Projeto de lei em discussão no Congresso pretende dar aos e-mails caráter de documento legal. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) está estudando o texto para julgar se a medida é constitucional ou não. Se a avaliação obtiver resultado favorável, o projeto segue para votação em plenário.
A lei prevê que e-mails com certificação digital possuam valor legal. Assim, não seria mais necessária a assinatura dos documentos, reconhecimento em cartório e envio por correio ou entrega feita pessoalmente. Decisões poderão ser validadas por meio de e-mails.
A principal preocupação da CCJ é garantir que o processo seja suficientemente seguro a ponto de diminuir a burocracia de transações comerciais sem que os riscos de fraudes aumentem.
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